Lei das Domésticas gera dúvidas sobre o aumento na despesa orçamentária

Por Bianca Fernandes

Helena Junqueira toma o café da tarde, bate-papo e desfruta corriqueiramente da companhia de Tereza – sua empregada doméstica há nove anos. Mas, desde o dia 3 de março deste ano, quando a Lei das Empregadas Domésticas foi aprovada, ela tem consciência de que algo mudou, limitando-se apenas a comentar que “suas despesas com a companheira de longa data aumentaram”.   Na verdade, a viúva representa aqueles empregadores que, desde então, questionam-se sobre o quanto a nova Lei afetará seus orçamentos a cada mês.

Primariamente, esta Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 72/2013 trouxe a tona a discussão dos direitos daqueles que, atualmente, representam 7,2 milhões de brasileiros trabalhando em lares de outrem, sendo que 94% deste total são mulheres. “Há muito tempo existia a necessidade de uma lei que beneficiasse esses trabalhadores, estabelecendo regras para a jornada de trabalho diária”, comenta a advogada trabalhista Marilda Gomes. Em voga estão as horas extras, os benefícios e a obrigatoriedade de se assinar as carteiras de trabalho destes profissionais, quando o vínculo empregatício for maior do que dois dias de trabalho por semana. Mas, sobretudo, a maior discussão gira em torno dos novos gastos que os patrões passaram a assumir após a implantação da Lei.

A arquiteta Cassia Monteiro, por exemplo, já paga o INSS integral, transporte integral e alimentação à sua empregada há um ano e dois meses, e sabe que os custos vão aumentar.  “Só não sei para quanto isso vai, uma vez que as regras ainda estão meio obscuras; nem sentei para conversar com a minha empregada sobre todas estas modificações, pois estou aguardando o contador do meu marido, que irá nos orientar quanto a isso”, salienta.

É sabido que a partir de agora, os empregadores de

Helena Junqueira (à esquerda) já começou a ver os resultados da nova Lei, gastando mais com Tereza - sua empregada doméstica
Helena Junqueira (à esquerda) já começou a ver os resultados da nova Lei, gastando mais com Tereza – sua empregada doméstica

vem se atentar à: carga horária máxima de trabalho semanal de 44 horas; à hora extra de até 2 horas por dia; ao descanso para o almoço e folga semanal obrigatória sem que seja realizado nenhum desconto salarial e preferencialmente aos domingos; à proibição de remuneração variável, ou seja, há uma garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, e fica vedada a discriminação e diferença salarial por critérios de sexo, idade, estado civil, cor ou deficiência física.

Mas como isso tudo afetará diretamente o bolso dos patrões é o questionamento mais recorrente. Segundo a advogada Marilda Gomes, “em razão do estabelecimento da jornada de trabalho de oito horas por dia, além do salário mensal o empregador deverá pagar também pelas horas que ultrapassarem esta jornada diária como horas extras”. Ou seja, partindo-se de um salário mínimo nacional de R$678,00, dividido pelos dias trabalhados no mês (24), cujo resultado será R$ 26,25, dividi-se isto pelas horas trabalhadas no dia (8h). Ao total, de R$3,53 é somado 50% (R$1,76), cujo resultado final será R$5,29 e representa o valor da hora extra.

Todos estes acréscimos de valores foram determinantes, por exemplo, para que Renata Gazola, professora particular de inglês, se mantivesse com apenas uma faxineira. “Primeiramente, não tenho a necessidade de ter alguém trabalhando em período integral em casa e proporcionalmente falando, uma empregada custa bem mais do que uma diarista e com certeza isso não caberia no meu orçamento”, enaltece. Além disso, “se eu tivesse uma empregada, após a implantação da nova Lei, com certeza a trocaria por uma diarista”, completa Renata.

E ao que parece ela não estaria sozinha nesta decisão. Mesmo que a Constituição Federal já garantisse aos empregados domésticos vários direitos e agora o salário-mínimo, a irredutibilidade salarial, o décimo terceiro salário, o repouso semanal remunerado, as férias com acréscimo de 1/3, o vale transporte, as licenças maternidade ou paternidade, o aviso prévio proporcional, a aposentadoria e a vinculação à previdência social são leis a serem cumpridas, muitos empregadores têm se assustado e os demitido.

O que, segundo a advogada, é um equívoco. Isso porque, “se deveria buscar alternativas para cumprir a lei e manter esta parceria, ao invés de optar pela demissão; ou seja, estabelecer horários flexíveis de jornada de trabalho, criar um banco de horas, entrar mais cedo e sair mais cedo, trabalhar no domingo e folgar em outro dia da semana, trabalhar à noite e folgar durante o dia”, propõe. Mas, caso optem por este acordo, é muito importante que seja um comum acordo entre as partes (doméstica e empregador) e “formalmente pactuado com o Contrato de trabalho, existindo um livro-ponto para preenchimento e assinatura diariamente pelo empregado”, ensina Marilda.

Com diálogo, cautela e respeito, o aparente aumento das despesas orçamentárias pode passar a ter outro caráter. Afinal, “acho importante elas terem direitos, são trabalhadores e merecem o reconhecimento, mas deveria existir uma legislação justa para ambos os lados, pois elas gozam de algumas regalias que o trabalhador normal não tem”, finaliza Cassia Monteiro.

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