Por Rafael Dall’Anese
Reunião entre Ministério Público, Defensoria Pública, Fundação Casa, Secretaria de Justiça e outros convidados que atuam na área, decidiu que a unidade Rio Amazonas terá mais tempo para apresentar uma proposta alternativa para manter as portas abertas. O fechamento, que estava previsto para o dia 30 de setembro, foi prorrogado por 60 dias.
Para se manter funcionando a unidade precisa seguir exigências técnicas que garantam os direitos dos adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso da unidade Rio Amazonas, algumas das obrigações não eram cumpridas, tais como: instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene e salubridade; adequação de condições humanas, físicas e materiais para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer, entre outras coisas.
Caso a decisão do Ministério Público de fechar a unidade se mantenha, e conforme as informações veiculadas pela fundação Casa de que não há vaga nas outras unidades existentes, nem previsão de uma nova unidade para substituir a Rio Amazonas, os adolescentes serão encaminhados para outras regiões, o que para Juliana Ribeiro, Coordenadora do núcleo de infância e juventude da Defensoria Pública, “pode gerar distanciamento das famílias, aumentar o problema de superlotação das outras unidades ou de manter os adolescentes em delegacias por mais dos 5 dias, limite autorizado por lei”.
A permanência nas delegacias pode gerar um problema pois, segundo a lei, os adolescentes que cometem ato infracional devem cumprir medidas socioeducativas e são penalmente inimputáveis, isso é, não podem ser responsabilizados da mesma forma que adultos por seus atos. O ECA reconhece o adolescente como uma pessoa em desenvolvimento, por isso, ao invés de mera aplicação de penas criminais, são aplicadas medidas socioeducativas, que além de punir tem finalidade pedagógica e de reintegração social.
Redução da maioridade penal
A proposta de redução da maioridade penal, que altera de 18 para 16 anos a idade passível de punição criminal no caso de crimes hediondos está sendo discutida no Congresso Federal. A proposta já foi aprovada, em duas votações na Câmara dos Deputados. Agora está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Para Juliana Ribeiro “O que se tem que analisar não é a redução da maioridade penal. Deve-se analisar o motivo pelo qual o adolescente ingressa no mundo infracional. Simplesmente reduzir a maioridade, colocar na cadeia ao invés da Fundação Casa, e achar que isso vai resolver o problema de violência é no mínimo muito superficial”.
Ela explica que a Fundação Casa é uma instituição que tenta aparar as arestas em possíveis deficiências de formação do jovem, para que ele, quando retornar ao convívio em sociedade, não esteja vulnerável ao meio infracional.
“A internação serve para que a gente consiga colocar o adolescente em um local em que ele vai receber acompanhamento psicológico, pedagógico, e com isso tentar desvia-lo desse meio, para que ele volte para o meio licito”, completa Juliana.
Editado por Pedro Alves
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