Mesmo com lei, ambulantes, pedintes e artistas continuam nos semáforos

Por Ananda Porto

Foi publicada há três anos no Diário Oficial a lei que proíbe qualquer prática de comercialização, pedidos de esmola ou ainda de apresentações artísticas em vias urbanas no município de Campinas. Embora sancionada em abril de 2012 é possível perceber que esta legislação ainda não consegue ser cumprida. A presença de ambulantes, pessoas carentes e malabaristas em faróis da cidade continuam freqüentes.

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Vendedor percorre as ruas para vender mercadorias (Foto: Ananda Porto)

 

Mesmo que a maioria dessas ações aconteçam em áreas que tenham a sinalização por meio de semáforos, é importante destacar que a lei não é restrita apenas para esses locais. Ela abrange, portanto qualquer local em que exista a situação de atitudes perigosas ou que tenham obstáculos para o trânsito.

Há vinte anos, o campineiro Leonardo Miguel vende produtos nos semáforos da cidade. É dessa forma que ele consegue sustentar sua família. “Já trabalhei em lojas em São Paulo, mas eu ganho muito mais na rua. Por dia eu tiro em média de R$ 200,00. Consigo pagar meu aluguel de R$ 700,00 e ainda manter minhas duas meninas”, conta.

O vendedor de carregador de celular, raquete elétrica para matar mosquitos, e protetor de vidro para carro, diz que existe fiscalização, mas isso não o impede de trabalhar. “Todo dia vem o carrinho da Setec, quando eles aparecem a gente corre. Eu já levei várias multas durante esses vintes anos, eles tomam nosso produto e nos entregam um papel. Mas isso nunca mudou o meu serviço, nem a lei e nem a fiscalização. Porque se os fiscais me encontram aqui, eu corro pra outro lugar, só não posso e não vou deixar de vender”, afirma Miguel.

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Produtos vendidos por Leonardo nos semáforos (Foto: Ananda Porto)

No ano passado o Serviços Técnicos Gerais (SETEC) realizou cerca de 1870 apreensões de produtos comercializados sem autorização. Esse registro equivale a fiscalizações feitas em toda a cidade. Já em relação aos pedintes de esmola que vivem em situação de rua, a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social informou que trabalham com equipes de segunda a sexta-feira durante o período da manhã, tarde e noite, e encaminham essas pessoas para os serviços da rede socioassistencial e para a rede de serviços de atendimento à população de rua.

Dentre às áreas em que se encontram pedintes, vendedores e artistas nos semáforos destaque para:

-Avenida Nossa Senhora de Fátima – Taquaral

-Avenida José de Souza Campos – Cambuí

-Avenida Imperatriz Leopoldina cruzamento com a Rua Buarque de Macedo

-Rua Coronel Quirino – Cambuí

-Rodovia Zeferino Vaz

A lei

Leia na integra a lei sancionada pelo então prefeito Pedro Serafim em 2012:

“A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica proibida, no Município de Campinas, a realização de atos e atividades que constituam perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos e pedestres, realizados nos cruzamentos de vias urbanas, sinalizadas por semáforos ou não, quais sejam, dentre outros, os seguintes:

I – VETADO

II – comercialização de qualquer mercadoria;

III – realização de qualquer prestação de serviços;

IV – realização de qualquer atividade que importe em obstáculo ao trânsito, como o malabarismo e o pedido de contribuições financeiras.

  • 1º – Nos cruzamentos sinalizados por semáforos, previamente determinados pela EMDEC S/A, é permitida a distribuição gratuita de jornais impressos de interesse público, assim considerados aqueles que contem com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de conteúdo jornalístico, tragam matérias jornalísticas da cidade e da região e tenham sede ou sucursal no Município de Campinas.
  • 2º – O Poder Executivo Municipal deverá promover fiscalização tendente a coibir a prática dos atos ilegais previstos neste artigo.

Art. 2º – Deverá o Poder Executivo Municipal promover encaminhamento a entidades assistenciais, públicas ou privadas, das pessoas que sejam encontradas praticando atos descritos no art. 1º.

  • 1º – As pessoas que se enquadrem como população de rua terão o encaminhamento previsto na Lei nº 8731/96 e no Decreto nº 13.312/00.
  • 2º – As pessoas carentes não enquadradas no conceito de população de rua, principalmente as crianças e adolescentes, serão encaminhadas às competentes entidades assistenciais, públicas ou privadas.

Art. 3º -Às empresas que estejam realizando atos ilegais que constituam perigo ou obstáculo ao trânsito, será imposta multa de 300 (trezentas) UFIC’s (Unidade Fiscal do Município de Campinas) por ocorrência, devendo o Poder Executivo, num prazo de 30 (trinta) dias regulamentar a fiscalização e cobrança de tal multa.

Art. 4º – VETADO

Art. 5º – VETADO

Art. 6º – VETADO

Art. 7º – As empresas que exploram publicidade no mobiliário urbano de Campinas devem destinar 2% (dois por cento) das placas localizadas nas proximidades de semáforos para dar publicidade à proibição da prática de quaisquer atos ilegais nas vias

terrestres no Município de Campinas.

Parágrafo único – A publicidade de que trata este artigo deve ser feita através dos seguintes dizeres: “Não faça doações em semáforos. Contribua com o Fundo Municipal da Assistência Social – maiores informações ligue 156” e “Em Campinas são proibidos nos semáforos quaisquer atos que ensejem perigo e obstáculo ao trânsito. Não incentive tais práticas”.

Art. 8º – O Poder Executivo deverá atuar no que couber, quanto a fiscalização e encaminhamentos previstos na presente Lei, em conjunto com o Poder Judiciário, especialmente com a Vara da Infância e Juventude, com a Polícia Militar e com a Polícia Civil, podendo propor convênios de cooperação que visem os objetivos tratados.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 – VETADO

Campinas, 05 de abril de 2012

PEDRO SERAFIM

Prefeito Municipal”

 

Editado por Ana Carolina Pertille

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