PEC 37 confronta os três poderes teorizados por Montesquieu

No Brasil, crescem as tentativas de interferência entre Legislativo, Executivo e Judiciário

Por João Gabriel Oliveira

Durante o século XVIII, o filósofo francês Montesquieu, em seu livro O Espírito das Leis, consagrou a doutrina clássica de um Estado dividido em três grandes poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. No Brasil, desde sua primeira constituição, a Constituição Imperial de 1824, os três poderes foram devidamente observados. Apesar de serem considerados independentes e harmônicos entre si, não é o que se percebe na atual conjuntura nacional. Inúmeros acontecimentos, como o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a condenação de políticos no julgamento do Mensalão, já demonstrava um desconforto, um posicionamento antagônico e contencioso entre Judiciário e Legislativo.

No entanto, uma grande celeuma envolvendo esses três poderes começou a eclodir no mês de junho de 2011, quando o deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA), delegado da Polícia Civil por mais de 30 anos, no estado do Maranhão, propôs na Câmara dos Deputados uma emenda constitucional, que acrescenta o parágrafo 10º ao artigo 144 e dá competência privativa para a investigação criminal à polícia judiciária, formada pelas policias civis dos 27 entes federativos e pela federal, órgãos estes submetidos ao Poder Executivo, retirando, assim, o poder de investigação do Ministério Público, prática usual desde que a instituição teve seus poderes regulamentados pela Constituição Federal de 1988.

A proposta de emenda constitucional, a chamada PEC 37, vem repercutindo em vários setores da seara jurídica, parlamentar e, principalmente, da sociedade civil. Há vários entendimentos antagônicos sobre a emenda. No que diz respeito à previsão legal, quem defende a aprovação da PEC sustenta que o Ministério  Público não tem amparo constitucional para exercer o poder de investigação criminal. Por outro lado, a frente que defende a não aprovação da emenda, sustenta que a Constituição Federal diz, mesmo que indiretamente, que o órgão ministerial tem poder de investigação, senão não existiria razão para tal proposta. Ainda, pelo fato do Brasil ser signatário de tratados internacionais, dentre eles o Tratado de Roma – que versa sobre os crimes de lavagem de dinheiro – o Tribunal Penal Internacional, além de ser um dos 121 países que subscreveram, em 2000, o Estatuto de Roma, sendo que todos reconhecem o poder de investigação criminal do órgão, por si só pressupõe-se que o Ministério Público tenha essa prerrogativa. Ainda, por maioria unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu recentemente o poder investigatório à instituição.

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Promotor Caglari teme que a aprovação da PEC 37 gere mais impunidade na nossa sociedade

Para o promotor de Justiça Criminal e mestre em Direito Penal, José Francisco Cagliari, a subordinação da polícia judiciária ao Poder Executivo impede que ela tenha total isenção para dirigir toda a investigação criminal: “Ao contrário dos membros do Ministério Público, os integrantes das policias civis e federal não dispõem da garantia constitucional da inamovibilidade [prerrogativa de que gozam certos funcionários públicos de não poderem ser transferidos senão a seu pedido ou com seu consentimento ]. Logo, são passíveis de remoção ao critério das conveniências/necessidades do Chefe do Poder Executivo. Não há irregularidade nisso, até porque é o modelo que prevalece na maioria do mundo. Mas é certo, isso sim, que não há nenhuma garantia que essa polícia judiciária acompanhe integralmente as investigações”, explica.

Outra discussão sobre a PEC é o fato de a proposta de emenda mencionar a competência privativa à polícia judiciária nas investigações criminais. O jurista Arthur Davis, mestre em Direito Penal explica que “dar competência privativa a somente um órgão acaba enfraquecendo os demais. No Brasil, não só o Ministério Púbico tem o poder de investigação. Podemos citar também a Receita Federal, o Tribunal de Contas, órgãos independentes e que exercem corretamente o seu trabalho de fiscalização e investigação. Privar todos esses órgãos em detrimento de apenas um, em um país como o Brasil, é abrir espaço para a impunidade e colocar em risco nosso Estado democrático de direito”, afirma o jurista.  Atualmente, somente três países do mundo impedem que o Ministério Público faça a investigação criminal: os africanos Quênia e Uganda e a Indonésia, localizada entre o Sudeste Asiático e a Austrália.

A PEC 37 pretende emendar somente o artigo 144 da Constituição Federal. Não menciona nada a respeito do artigo 129, inciso VII, da Carta Magna, que garante ao Ministério Público o controle externo da atividade policial. Para o promotor Cagliari, é mais um motivo para que a PEC seja rejeitada no Congresso Nacional: “A Constituição Federal conferiu ao Ministério Público o poder de controlar a polícia judiciária e requisitar diligências. Ora, se alguém pode o mais – determinar que realizem diligências – por certo e lógico que poderá o menos, que é realizar diretamente estas investigações”, analisa. “Como é possível controlar a polícia judiciária sem o poder de investigá-la”, questiona Cagliari.

No âmbito regional, a discussão sobre a PEC 37 está tendo repercussão semelhante à esfera nacional. Na cidade de Campinas (84 km de São Paulo), alguns debates na Câmara dos Vereadores já aconteceram sobre o assunto. Na frente parlamentar a favor da PEC está o vereador Jorge Schneider (PTB). Por meio de sua assessoria, o vereador afirmou que defende a ideia do Ministério Público ser apenas o titular da ação penal, cabendo às polícias civis e federal a investigação criminal, para quem saiba, assim, o Governo Estadual e Federal possa dar maior amparo à essa classe profissional.

Por outro lado, na frente contrária a PEC está o vereador Luiz Carlos Rossini (PV). Na sessão realizada na terça-feira da semana passada (04/06), a Câmara Municipal de Campinas realizou um Ato Público contra a PEC 37. Na ocasião, o vereador afirmou que a sociedade deve questionar o verdadeiro benefício da emenda: “O Brasil e Campinas, em particular, sabem a contribuição do Ministério Público para o País ao investigar e colocar no banco dos réus figuras políticas campineiras que pareciam intocáveis”.

Rossini se refere ao fato de que o Ministério Público do Estado de São Paulo, em conjunto com a Corregedoria da Polícia Civil, investigou e denunciou as pessoas envolvidas em um esquema de corrupção, fraude licitatória e desvio de dinheiro, no chamado Caso Sanasa, que culminou na cassação do ex-prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) e do seu vice, Demétrio Villagra (PT), que chegou a assumir a prefeitura da cidade por duas vezes, o que contabilizou cerca de três meses. “A PEC 37 encerra uma forma de retaliação ao Ministério Público pelos trabalhos que vem realizando desde o seu perfil de 1988, como, por exemplo, a promoção de ações penais e de improbidade administrativa contra políticos dos mais variados partidos, em todo território nacional”, afirma Cagliari.

Indicada pela grande mídia como sendo a mais violenta do Estado de São Paulo, com crescimento vertiginoso de homicídios, sequestros e de crimes contra o patrimônio, a cidade de Campinas apresentou, na última década, níveis de violência urbana comparáveis, senão piores, àqueles observados nas grandes capitais brasileiras. Para se ter uma noção da insegurança na cidade, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), no primeiro trimestre deste ano, foram registradas 12.125 ocorrências, sendo que apenas 16,7% delas viraram inquérito policial.

Presidente do Sinpol espera que a aprovação da PEC 37 traga reconhecimento à Polícia Civil de São Paulo

Apesar de ser favorável à PEC 37, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas (Sinpol), Aparecido Lima de Carvalho, entende que o governo estadual deveria priorizar a instituição Polícia Civil, tão defasada e desamparada nos últimos anos: “Sou a favor da PEC 37, mas não tenho total certeza de que ela trará melhorias nas condições de trabalho da polícia civil”, opina. Aparecido sugere ainda uma grande mesa de negociações entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, a fim de se encontrar um denominador comum para o texto legal da PEC: “Respeito a instituição Ministério Público, mas é preciso estabelecer como vai ser sua investigação. Dentro ou fora da delegacia? Com a Polícia Militar ou a Civil? Precisamos da ajuda do Ministério Público, mas em todos os processos, desde o ladrão de galinha até o colarinho branco. A sociedade precisa que os dois órgãos sejam conjuntos, não concorrentes”, acrescente o presidente.

Foto: João Gabriel Oliveira
A Polícia Civil de Campinas (SP) conta com apenas 490 policiais em sua corporação

A falta de estrutura, de preparo dos policiais, de um efetivo maior e de uma remuneração justa são alguns dos fatores geradores da insegurança pública em Campinas: “Para se ter uma ideia, atualmente a cidade possui cerca de 490 policiais na corporação, quando a população demanda pelo menos mil oficiais. O correto seria 1 escrivão para cada 200 inquéritos. Hoje, a realidade de Campinas é de 1 escrivão para cuidar de 500 a mil inquéritos. A defasagem é muito grande e chega a ser assustadora”, descreve Carvalho.

Ainda, o presidente do Sindicato dos Policias Civis sugere, como solução para essa situação caótica que vive a polícia civil, a independência da entidade, nos moldes do próprio Ministério Público: “Se a Polícia Civil fosse autônoma e independente, administrativa e economicamente, tenho certeza de que a sociedade teria mais segurança. Desde a Constituição de 1988 não temos uma lei complementar que normatize as policiais do nosso país. É preciso deixar claro que não é a polícia que causa impunidade, mas sim o governo que não prepara adequadamente a sua polícia”, afirma o dirigente sindical.

Para o jurista Arthur Davis, a PEC 37 não pode concorrer ao erro de se tornar uma jogada política ou até mesmo corporativa, já que envolve todos os poderes do Estado e trata de duas instituições que não querem perder força dentro da sociedade: “Está mais que evidenciado que nossa sociedade precisa da Polícia Judiciária e do Ministério Público trabalhando juntos. O efetivo de cada um é pequeno, se comparado com nossa população atual. E se tornará menor ainda se for dada exclusividade apenas para a Polícia Judiciária investigar as ações criminais”, opina Arthur. Procurada, a Polícia Federal de Campinas não se manifestou até o fechamento dessa reportagem.

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta de emenda deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver pelo menos 3/5 dos votos dos membros de cada casa. A PEC começa a ter seu futuro definido no dia 26 de Junho, quando ocorre a primeira votação. Apesar das incertezas e conflitos, uma coisa é unânime. Que a sensação de impunidade e a falta de segurança pública, que insiste em assolar nossa sociedade, se não se esgotar, que pelo menos diminua, qualquer que seja a decisão dos nobres representantes do povo brasileiro.

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