Maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição Federal

Por Carolina Junqueira

“Se o crime não tem idade, por que a punição teria?”, questionam-se as pessoas a favor da redução da maioridade penal. Desde o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, no dia 9 de abril deste ano, em São Paulo, por um menor de idade, esse assunto voltou à mídia. Em meio aos debates a sociedade mostrou-se dividida, ainda que o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tenha afirmado que “qualquer modificação nessa lei não pode ser aceita”.

A lei que vigora atualmente está embasada no artigo 228 da Constituição Federal de 1988, reforçada pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) e pelo artigo 27 do Código Penal, sendo uma cláusula pétrea. Isto é, mesmo que haja uma emenda constitucional, ainda assim, não poderá ser modificada. Hoje, a maioridade penal ocorre aos 18 anos, os menores infratores ficam internados durante três anos, todos no mesmo local e a idade máxima para um adolescente em reclusão é de até 21 anos. A proposta do governador de São Paulo Geraldo Alckmin é que, a partir dos 16 anos, os jovens já possam passar por esses procedimentos, com a diferença de que, aos 18 anos, se separarão dos mais novos e a idade máxima mudará para 26 anos, quando serão avaliados para saber se possuem condições de serem reintegrados na sociedade.

Para o advogado Waldemar Ramos, a redução da maioridade penal seria uma medida rápida de urgência, mas não a solução dos problemas. “É preciso perceber que a sociedade mudou muito desde que essa lei entrou em vigor. Hoje, os jovens ingressam no crime mais cedo. Por conta disso, reduzir a maioridade penal para 16 anos talvez fosse eficaz para amenizar a situação. Porém, é necessário fazer uma reforma de base para que essa realidade seja mudada”, salienta.

A socióloga Soraia Spolidório, professora do ensino fundamental de uma escola particular, diz que o assunto é tema recorrente de debate nas salas de aula do nono ano e que a opinião dos alunos vai ao encontro da dela. “Não se pode apenas pensar na punição, porque isso é tapar o sol com a peneira, tem que analisar o todo. Se o número de menores de idade envolvidos com o crime aumentou, existe uma razão. Melhorar a educação do país é a primeira medida que deve ser tomada”, ressalta.

A direção executiva do Conselho da Criança e do Adolescente de Campinas afirma que, além da educação, não se pode perder de vista o papel da família na vida do jovem. “É competência de nosso órgão tomar medidas que garantam os Direitos previstos no ECA. Para isso, o foco principal é a preservação do jovem com a família e a integridade dele na sociedade. Dessa forma, trabalhamos com os programas governamentais e não-governamentais, articulando-os a outras autoridades”, explica a direção, salientando, também, que “a redução da maioridade penal não é a solução para a diminuição da violência, uma vez que as penitenciárias e as casas de reclusão, hoje em dia, são verdadeiras escolas para bandidos”.

Embora concordem que a situação das penitenciárias não favoreça à reintegração do adolescente na sociedade, os integrantes da ONG Justiça é o que se busca, partem do pressuposto que “aos 16 anos, os jovens já têm consciência dos seus atos civis e, por conta disso, já pode ser punido igualmente àquele que tem 18 anos”.

A ONG foi à Avenida Paulista, em São Paulo, no dia 27 de abril deste ano, protestar a favor da redução da idade penal. “Hoje, muitos adolescentes executam os crimes no lugar de um bandido maior de idade, porque eles sabem que são imputáveis. Só queremos justiça e o fim da impunidade”, diz Gabriela Silva, integrante da ONG.

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