Extensão do Ficha Limpa aos cargos de confiança é discutida no país

Por Marcelo de Barros

As eleições municipais se aproximam. Os representantes dos poderes legislativo e executivo serão escolhidos democraticamente através do voto. A Lei Complementar nº 135/2010, ou Lei da Ficha Limpa, que entra em vigor este ano, deve mudar o perfil dos candidatos, principalmente, pelo aspecto de proteger a probidade administrativa e de efetivar a moralidade no exercício do mandato, por meio de mecanismos de inelegibilidade.  Entretanto, a extensão dos critérios da Ficha Limpa para os cargos de confiança, tanto direção, chefia ou assessoria, tem sido debatida por vários órgãos, entre eles está o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que visa prolongá-la ao judiciário.

O juiz de Direito Eleitoral do estado do Maranhão, relator do projeto de Lei da Ficha Limpa e diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, MCCE, Márlon Reis,afirma que “não era raro encontrar entre as poucas pessoas consideradas inelegíveis, aquelas que encontraram abrigo em elevados cargos nas Administrações públicas”. No entanto, ele vê com esperança a espontaneidade de movimentos preocupados com o prolongamento da lei, já que no Brasil há mais de 100 cidades e cerca de 6 estados, que já tiveram a iniciativa.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara votou, dia 12 de junho, um projeto de Emenda à Constituição, para barrar as nomeações de pessoas consideradas inelegíveis, para os cargos de ministros e secretários executivos. A proposta vale também para os cargos em comissão ou de confiança.  O diretor executivo do Transparência Brasil, organização independente e autônoma, comprometida com o combate à corrupção, Cláudio Weber Abramo, salienta sobre a questão de ainda se nomear no país pessoas condenadas em tribunais de segunda instância, obviamente, enquadradas pela Ficha Limpa. Abramo considera importante o movimento que se inicia de aplicar nos municípios e estados a lei.

Caso SANASA

O caso SANASA (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A) de Campinas aflorou em maio do ano passado, em função das investigações realizadas desde 2010 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao crime Organizado (GAECO) sobre uma suposta quadrilha especializada em fraudes de contratos públicos, com valores estimados em mais de R$ 615 milhões, na capital e em cidades da RMC. O GAECO, também em função de denúncias, constatou o suposto esquema de direcionamento de licitações, mediante pagamento de propinas, na SANASA. Dentre os acusados estavam pessoas de cargos comissionados da Administração do então prefeito Hélio de Oliveira Santos.

Essa realidade é um exemplo de integrantes do alto escalão, que são alvos de denúncias de formação de quadrilha e corrupção passiva. Dentre os réus estão pessoas que foram secretários de governo, diretor da SANASA e chefe de gabinete. O caso rendeu a cassação de dois prefeitos, Hélio de Oliveira Santos e Demétrio Vilagra, vice-prefeito, que assumiu, mas também foi afastado. De acordo com Cláudio Weber Abramo, os mecanismos de punir os envolvidos em corrupção esbarram na dificuldade de se provar os indícios, além da ineficiência do sistema judiciário. “Existe o aspecto de que réus, particularmente, com dinheiro para pagar advogados caros, apresentam recursos até os fins dos tempos, evitando, assim, o julgamento final das causas, em função da ineficiência do sistema judicial”, lamenta. O estudante de Jornalismo Daniel Rocha acredita que, caso exista contratação de comissionados cuja vida pregressa encontra-se com problemas judiciais, de acordo com lei 135/2010, o próprio governo sofrerá desgastes futuros se algum problema vier à tona.

Histórico da Lei

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 4 de junho de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entretanto, apenas em fevereiro deste ano, foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a quatro. Um aspecto que originou debate sobre a Lei da Ficha Limpa é a presunção de inocência, ao impedir que se apliquem antecipadamente penas criminais enquanto houver recursos. Em contrapartida, conforme informações do site MCCE, o projeto da Ficha Limpa não tem a finalidade de considerar as pessoas culpadas, mas, baseado no princípio constitucional da proteção, (art. 14, § 9º CF), permite-se que a lei complementar utilize elementos de caráter preventivo para proteger o mandato.

A Lei é o resultado de um projeto de iniciativa popular, com apoio de instituições como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A campanha começou em 2008, com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos, com base na vida pregressa, através da inclusão de novos critérios de inelegibilidade, previstos na Constituição, mas não mencionados na Lei 64/90, a lei das Inelegibilidades, e se respaldar também pela Lei 9840/99, que pune a compra de votos. O projeto, do ponto de vista de manifestação democrática, principalmente, no Brasil, revela uma considerável participação popular. “Trata-se da recriação do direito a partir da ‘rua’, numa clara inversão dos vetores que, historicamente, originaram as normas jurídicas em nosso país”, explica Márlon Reis, juiz de Direito Eleitoral do estado do Maranhão, relator do projeto de Lei da Ficha Limpa e diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Mobilização popular

O movimento recolheu mais de 1,3 milhões assinaturas, ou seja, o equivalente a 1% do eleitorado – números necessários para a proposição de um projeto de lei. Conforme dados do MCCE, o total de assinaturas chegou a mais de 1,6 milhões e 480 mil, em formato eletrônico, através da organização AVAAZ, comunidade de mobilização on-line, que traz à tona a voz da sociedade civil para os debates globais. AVAAZ está realizando a campanha do voto aberto no Congresso, para o fim do voto secreto, principalmente, nos casos de cassação, que não permite identificar quais políticos votaram.

Inelegibilidade

As condições de Inelegibilidade da Ficha Limpa aplicam-se aos políticos condenados em Tribunais Colegiados (vários juízes) ou transitada em julgado, em crimes, por exemplo, contra o patrimônio público, meio ambiente, eleitorais, tráfico de entorpecentes, racismo, de lavagem ou ocultação de bens, contra a vida e dignidade sexual; políticos cassados pela justiça eleitoral; aqueles que tiverem suas contas rejeitadas no exercício de mandato ou função pública, por ato doloso de improbidade administrativa; aos que renunciarem ao mandato, para não se submeterem ao processo de cassação, além de outras situações previstas na Lei 135/10. O período de inelegibilidade chega a 8 anos, a contar após decisões da justiça eleitoral, cumprimentos de penas criminais e, nos casos de compras de votos, a contar  a partir do dia da eleição.

Informação

O acesso às informações sobre a vida pregressa dos candidatos é uma das preocupações da estudante de jornalismo Jéssica Caldeira, que espera que todas as pessoas tenham acesso real a essas informações, já que, para ela, quem vota nesses candidatos é porque não teve a oportunidade de conhecer ou se informar. Jéssica, no entano, ressalta o aspecto de pessoas que, por motivos econômicos e políticos, acabam votando em cadidatos com “ficha suja”.

Confira no Digitais, a explicação das possíveis causas da corrupção e da diferenciação entre má-gestão do dinheiro público e corrupção, além da questão fundamental do controle e da fiscalização da “coisa pública”, com o diretor executivo do Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo.

Como denunciar atos de compra de votos ou de desvios administrativos, com objetivos eleitorais: Aqui.

Acompanhe também os passos dos parlamentares no país.Pode haver algum que se candidate em sua região ou seja um cargo comissionado do alto escalão. Aqui.

Editado por Henrique Bighetti

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