Reforma no Código Penal amplia regras para aborto legal

O Código Penal Brasileiro, que este ano completa 72 anos, está passando por um processo de revisão e atualização. As primeiras alterações estão sendo feitas no capítulo de “Crimes contra a vida”, entre eles está o aborto, sobre o qual, na última sexta-feira (9), foi aprovado um texto que abrange mais possibilidades para que a mulher realize o aborto sem que isso seja considerado crime.

Hoje o aborto não é considerado crime se houver risco para a vida da mãe ou se a gravidez for resultado de estupro. Com a nova proposta, além destes dois casos serão considerados também: gravidez em caso de inseminação artificial não consentida ; anencefalia comprovada ou quando o feto morrer devido à anomalias que inviabilizem a vida independente, se atestado por dois médicos e por vontade da gestante até a 12ª semana de gravidez, se o médico ou o psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade.

Para o advogado criminalista Haroldo Cardella, o texto precisa ser revisado, pois gera subjetividade nas questões de anomalias e falta de condições da mulher. “Eu vejo com preocupação porque é muito subjetivo, nós vamos chegar a situações bastante difíceis na prática, para solução. Por exemplo, em que tipo de anomalia haveria o merecimento à eliminação do feto, qual o grau da anomalia? Ausência do cérebro, de algum membro, deformidade estética? Qual anomalia seria suficiente para o aborto?”

Além dessa questão, ele também aponta o fato de que o tema também sofre interferências religiosas e por isso é preciso muito mais cautela. “Nós estaríamos realizando uma interrupção da vida, e isso sem dúvida nenhuma vai totalmente contra as nossas previsões constitucionais, porque o nosso país estabelece isso de forma muito clara, que é a proteção à vida, e também a Igreja Católica, sem dúvida alguma, se manifesta sempre no sentido da vida humana, e isso já é algo bastante tradicional da própria Igreja Católica como referência no nosso país”.

Apesar de o texto sobre o aborto já ter sido aprovado pela comissão de juristas, a reforma do código está em fase de elaboração, os 16 juristas responsáveis devem entregar para os senadores até maio a proposta de um novo texto para o código. A partir daí, o presidente do Senado criará uma comissão especial para discutir o assunto e tramitar um projeto de lei.

Confira o áudio com um trecho da entrevista do advogado criminalista Haroldo Cardella sobre as novas regras para o aborto.

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